A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/msm/rf

LEI DOS PORTOS – SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impôs condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1.811/1999-442-02-00.5, em que é Recorrente COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e Recorridos RODRIGO SANTOS BARBOSA e SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAPORT.

R E L A T Ó R I O 

Contra o acórdão do 2º TRT que negou provimento ao seu recurso ordinário e rejeitou os embargos de declaração (fls. 285-290 e 308-311), a Reclamada interpõe o presente recurso de revista, pedindo reexame das seguintes questões: multa do art. 538 do CPC, carência de ação, ilegitimidade de parte e vale-transporte (fls. 321-347). 
Admitido o apelo (fls. 356-357), não recebeu razões de contrariedade, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O

CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 312 e 313) e tem representação regular (fls. 349-352), encontrando-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 215) e depósito recursal complementado até o valor total da condenação (fls. 214 e 348).
 
2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) MULTA DO ART. 538 DO CPC

Fundamento do Recurso: A multa aplicada foi totalmente injusta e imotivada, porque a Reclamada valeu-se de um regular exercício de direito de defesa. O recurso vem calcado em divergência jurisprudencial (fl. 324).

Solução: O único precedente citado pela Recorrente é inservível para cotejo, pois é do STJ, órgão judiciário que não se encontra elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT.
Logo, NÃO CONHEÇO do tema, no particular.

b) CARÊNCIA DE AÇÃO

Tese Regional: O fato de o Reclamante não ter se valido da solução extrajudicial de que trata o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), não resulta em carência de ação, nem em supressão de instância, pois o acesso ao Poder Judiciário é irrestrito (fls. 286-287).

Antítese Recursal: O art. 23 da Lei nº 8.630/93 impõe como condição da ação o esgotamento da via administrativa, sendo que o Reclamante não exauriu essa instância extrajudicial, sendo carente do direito de ação. O recurso vem calcado em violação do art. 23 da Lei nº 8.630/93 e em divergência jurisprudencial (fls. 327-330 e 341-347).

Síntese Decisória: O dispositivo tido por violado rege que:

"Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§ 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial".

Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma de lei não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos.
No campo da divergência jurisprudencial, melhor sorte não aguarda a Recorrente, pois o primeiro precedente tido por divergente é um despacho do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, não se enquadrando na alínea "a" do art. 896 da CLT. Os demais paradigmas não se mostram específicos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porque não cuidam de interpretar a Lei nº 8.630/93, diploma legal que mereceu interpretação pelo Regional.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do tema, no particular.

c) ILEGITIMIDADE DE PARTE 

Tese Regional: O Regional assentou que a Reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, porque usufruiu a força de trabalho do operário avulso, consignando ademais, que a solidariedade está escrita no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 (fls. 287-288).

Antítese Recursal: O Reclamante nunca foi seu empregado, inexistindo relação jurídica de natureza empregatícia, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. O Reclamante está vinculado ao seu sindicato de classe, sendo a Reclamada parte ilegítima para responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Ademais, a responsabilidade não se presume. O recurso vem calcado em violação dos arts. 265 do CC, 29 da Lei nº 8.630/93 e 5º, II, da CF (fls. 330-336).

Síntese Decisória: Inicialmente, cumpre destacar que, para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como asseveram o STF (Súmula nº 636) e o TST (OJ 97 da SBDI-2, em ação rescisória), o que não se coaduna com a exigência do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes desta Corte Superior: TST-RR-546.404/1999.3, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, "in" DJ de 27/02/04; TST-RR-805/1999-014-05-00.2, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, "in" DJ de 13/02/04; TST-RR-593.842/1999.3, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, "in" DJ de 27/06/03; TST-RR-1.141/2003-011-06-00.1, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, "in" DJ de 10/12/04; TST-RR-607.153/1999.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, "in" DJ de 21/05/04; TST-E-RR-587.882/1999.0, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, SBDI-1, "in" DJ de 30/01/04. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 333 do TST.
Os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados também não impulsionam a revista, na medida em que o Regional emprestou-lhes razoável exegese, quando assentou a responsabilidade com base no próprio art. 19 da Lei dos Portos, que assim está vazado:

"Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso:
§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso" (grifos nossos).

Como salientado pelo TRT, a própria Lei dos Portos impõe ao operador portuário a responsabilidade solidária pela remuneração devida ao trabalhador portuário, restando preenchido o requisito do art. 265 do CC (art. 896 do CC revogado). A revista encontra obstáculo intransponível na Súmula nº 221, II, do TST.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da revista, no tema em exame.

d) VALE-TRANSPORTE

Tese Regional: "Não questiona a reclamada o direito do autor ao vale transporte, mas tão somente sua responsabilidade solidária pelo pagamento. E esta, como dito, deverá ser mantida" (fl. 288).

Antítese Recursal: O vale-transporte somente é devido para empregado regido pela CLT, não sendo devido ao trabalhador avulso. Ademais, o Reclamante não produziu prova de que se utilizava do vale-transporte. O recurso vem calcado em violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 1º da Lei nº 7.418/85 (fls. 336-338).

Síntese Decisória: O Regional, como se viu do excerto reproduzido, não discutiu a matéria pelo prisma dos dispositivos elencados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula nº 297, I, do TST.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO amplamente da revista patronal.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 15 de março de 2006.

_____________________________
ives gandra martins filho
MINISTRO-RELATOR